Lei que obriga exibição dos Dez Mandamentos em escolas é sancionada

O governador do Texas, Greg Abbott, sancionou no sábado, 22 de junho, o Projeto de Lei do Senado 10, que exige a exibição dos Dez Mandamentos em todas as salas de aula das escolas públicas do estado. A medida, que entra em vigor em 1º de setembro, torna o Texas o maior estado norte-americano a promulgar tal obrigatoriedade.

Segundo o texto aprovado pela 89ª Sessão Legislativa Regular, as escolas deverão afixar um cartaz ou quadro de 16 por 20 polegadas com uma versão específica dos Dez Mandamentos em inglês. A legislação, de autoria republicana, foi impulsionada por grupos conservadores que argumentam que a presença dos mandamentos nas escolas reflete os fundamentos morais e religiosos da nação.

Em declaração pública, Abbott afirmou: “Hoje, assinei uma legislação crucial […] que protege a segurança dos texanos e salvaguarda as liberdades individuais sobre as quais nosso grande estado foi fundado”. O governador acrescentou que continuará trabalhando com o Legislativo para manter o Texas como “o melhor lugar para viver, trabalhar e criar uma família”.

Além do SB 10, Abbott também sancionou os projetos SB 11 e SB 965, que autorizam os distritos escolares a oferecerem um período diário voluntário para oração ou leitura de textos religiosos por alunos e funcionários, durante o horário escolar.

O presidente da organização Texas Values, Jonathan Saenz, comemorou a nova legislação: “Esta é uma bênção do tamanho do Texas: os Dez Mandamentos agora serão exibidos para os alunos verem, assim como o Monumento aos Dez Mandamentos no Capitólio do Texas e na Suprema Corte dos EUA”. Saenz também destacou que o governador Abbott “cumpriu a lei” ao sancionar a medida.

Para Matt Krause, conselheiro do First Liberty Institute, o ato está em conformidade com o entendimento da Suprema Corte sobre a liberdade religiosa: “Exibir os Dez Mandamentos e o lema nacional e permitir que alunos e professores expressem sua fé nas salas de aula do Texas é consistente com o precedente da Suprema Corte que reconhece a herança religiosa do país”.

Os defensores da medida citam a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Kennedy v. Bremerton School District, de 2022, que confirmou o direito de um treinador de futebol de orar em campo após as partidas, como base para sustentar a legalidade da nova lei.

Entretanto, organizações de liberdades civis e líderes religiosos de diversas tradições manifestaram preocupação com a iniciativa. Grupos como a ACLU e representantes de comunidades inter-religiosas alertaram para possíveis violações à liberdade religiosa, diante da diversidade de crenças entre os quase 6 milhões de estudantes das 9.100 escolas públicas do Texas.

Leis semelhantes foram recentemente anuladas ou contestadas judicialmente em outros estados. No dia 17 de junho, o 5º Tribunal de Apelações dos EUA considerou inconstitucional uma lei da Louisiana com teor semelhante, decisão que pode influenciar o destino da legislação texana.

A procuradora-geral do Texas, Liz Murrell, anunciou que defenderá a medida judicialmente e levará o caso à Suprema Corte, se necessário. Vale lembrar que o próprio Abbott, quando era procurador-geral em 2005, obteve decisão favorável da Suprema Corte na defesa do monumento aos Dez Mandamentos instalado no Capitólio estadual.

A medida também reacende o debate sobre a presença de elementos religiosos em espaços públicos. Em textos como Êxodo 20 e Deuteronômio 5, os Dez Mandamentos são apresentados como princípios entregues por Deus a Moisés no Monte Sinai. Para muitos cristãos, essas orientações são fundamentos morais universais. No entanto, para outros segmentos religiosos ou seculares, a imposição de tais textos em ambientes estatais levanta questionamentos constitucionais e éticos.

Em outra decisão no mesmo fim de semana, o governador vetou um projeto que proibia derivados de THC como delta-8 e delta-9. Segundo ele, a proibição afetaria negativamente a indústria de cânhamo do estado, avaliada em US$ 8 bilhões, além de gerar desemprego. Abbott solicitou regulamentações mais rigorosas e anunciou uma sessão legislativa especial para 21 de julho com o objetivo de tratar do tema.

O caso segue mobilizando setores políticos, jurídicos e religiosos, com possíveis desdobramentos nos tribunais federais nos próximos meses.