Entidades vão à OEA após decisão do STF sobre punição a imprensa

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (29), que permite a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas que imputem falsamente crimes a terceiros, será comunicada à OEA (Organização dos Estados Americanos) por entidades de imprensa. ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) assinarão o informe endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal.

Octávio Costa, presidente da ABI, afirmou que o objetivo é comunicar a intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no país. Possíveis recursos das entidades contra a decisão do Supremo serão avaliados após a publicação do acórdão, ainda sem prazo definido.

A tese aprovada pelo STF prevê a responsabilização civil e eventual remoção de conteúdo por informações injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. A empresa jornalística pode ser responsabilizada se, na época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e se o veículo deixar de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

Após a decisão do STF, entidades defensoras da liberdade de imprensa expressaram preocupação, embora tenham destacado que representa um avanço em relação ao texto original proposto pelo ministro Alexandre de Moraes. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que não há restrição à liberdade de expressão, estabelecendo que o veículo não é responsável por declarações de entrevistados, a menos que haja negligência grosseira na apuração de um fato público.