STF libera R$ 16,7 milhões mensais a mais para juízes federais

A Justiça Federal passou a receber um adicional de R$ 16,7 milhões a mais em seus contracheques a partir de dezembro deste ano, após o Supremo Tribunal Federal (STF) recusar-se a analisar um recurso da União contrário ao pagamento.

A decisão, publicada na quarta-feira (20), permitiu o pagamento até a retomada das atividades do STF, em fevereiro, quando o ministro Dias Toffoli decidirá sobre o recurso. Os valores se referem a um adicional por tempo de serviço para magistrados federais que ingressaram antes de 2006.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no mesmo dia, e o ministro Barroso negou analisar o caso. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia incorporado essa verba aos contracheques da magistratura federal como subsídio.

Recentemente, a Justiça estadual, com base em decisão do STF em um caso semelhante, entrou com uma ação pedindo a incorporação do adicional, o que foi concedido. O Conselho de Justiça Federal deu início ao pagamento, e o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo determinando a suspensão.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF contra o TCU e obteve decisão favorável. A AGU pediu efeito suspensivo imediato do pagamento, argumentando que o TCU agiu administrativamente contra uma despesa já incorporada aos rendimentos da magistratura federal.

A Ajufe defende a independência do Poder Judiciário e a competência do CNJ e do Conselho da Justiça Federal para decidir sobre o orçamento. Alega que os pagamentos são constitucionais e estão compreendidos no orçamento da Justiça Federal, sem a necessidade de incremento orçamentário.