Igrejas não são obrigadas a exigir antecedentes, diz jurista

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Vídeos nas redes sociais afirmam que igrejas seriam obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais de voluntários que atuam com crianças e adolescentes. A discussão ganhou repercussão após publicação da delegada e deputada estadual Sheila (RJ), que citou a Lei 14.811/2024 como base para a suposta exigência.

O advogado Thiago Vieira, do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), contestou a interpretação. Segundo ele, a norma não impõe obrigação às igrejas, mas a entidades sociais financiadas com recursos públicos. “Essa é mais uma fake news. Igreja não é ONG, não é entidade social, nem associação civil. Para fins jurídicos, igreja é organização religiosa, templo de qualquer culto. A lei fala de instituições que recebem dinheiro público, não de igrejas”, afirmou.

Vieira explicou que a lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina a checagem de antecedentes em organizações públicas ou privadas que desenvolvem atividades com menores e que tenham financiamento estatal. “Igreja não recebe recursos públicos. Pode até receber em alguma situação específica com fins de colaboração com o ente público, como está no artigo 19, inciso 1º da Constituição. Mas isso é a exceção da exceção. A regra é que a igreja não recebe recursos públicos”, reforçou.

Embora não haja obrigação legal para as igrejas, o advogado observou que a adoção da prática é possível e pode ser prudente no contexto do ministério infantil. “Não tem problema nenhum da igreja ter os antecedentes criminais desses fiéis consagrados, se a igreja quiser. É até prudente, eu até recomendo, mas não é obrigatório”, concluiu.