Justiça manda soltar comerciante preso ao ser “flagrado” trabalhando

O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, da Vara de Plantão da Comarca de Ribeirão Preto, determinou, nesta quinta-feira (17), que a prisão do lojista Eduardo Cornélio é ilegal e que ele deve ser solto. O comerciante havia sido preso por estar trabalhando durante Fase Emergencial do Plano São Paulo.

Eduardo Cornélio também recebeu outras três acusações por desobedecer ordem “legal” de funcionário público, incitar publicamente a prática de “crime” e infringir determinação do poder público destinada a impedir, supostamente a propagação de doenças contagiosas.

No entanto, nenhuma das acusações tem respaldo Constitucional, já que medidas restritivas não tem força de lei, conforma apontou o juiz. A liberdade do comerciante foi pleiteada pela defensoria pública, sustentando a ausência de requisitos para prisão preventiva. O Ministério Público, por sua vez, solicitou a conversão de “prisão em flagrante” em “prisão preventiva”.

“Atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas”, explicou.

Guimarães também ressaltou que não há comprovação científica de que o lockdown seja eficaz para conter o avanço da covid-19. Ele apontou estudos que mostram a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais.

“Ora, estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia”, lembrou.