“Lei trans” na Espanha gera preocupação por violar direitos dos pais

Um relatório do Conselho Geral do Judiciário espanhol (CGPJ) alertou para os perigos legais e sociais do texto apresentado pelo governo sobre o projeto de lei transgênero e LGBT. A lei proposta busca permitir que menores decidam mudar o sexo biológico a partir dos 12 anos de idade, sem apresentar qualquer laudo médico ou psicológico.

O relatório afirma que o regulamento pode violar os direitos das mulheres, e propõe elevar para 18 o limite de idade para retificação de gênero no registro, impedindo que menores dessem essa decisão. Alertando também que a lei teria consequências negativas em áreas como esporte ou acesso a certas profissões.

De acordo com a proposta do governo, até os 16 anos o menor deve ter o consentimento dos pais ou, em caso de divergência com o parecer dos pais, apoio administrativo. O regulamento também propôs que essa medida pudesse ser tomada sem o consentimento dos pais a partir dos 16 anos de idade.

Além disso, o órgão judiciário mais alto, por maioria, pediu que o limite de idade para uma pessoa solicitar a redesignação sexual no registro civil fosse elevado para 18 anos. O texto também propõe a proibição das chamadas “terapias de conversão”. A CGPJ, por unanimidade, manifestou sua discordância com essa proibição.

“Não há proibição em situações em que haja o consentimento do interessado”, disse o órgão judiciário, de acordo com Evangelical Focus.

O relatório também destaca os riscos da autodeterminação de gênero, especialmente para as mulheres, tanto em termos de desenvolvimento de espaços seguros quanto para áreas de competência segregadas por sexo, como esporte ou acesso a alguns perfis profissionais.

“Não estamos preocupados com o projeto de lei apenas porque ele se opõe à nossa visão de mundo cristã, mas porque ameaça as liberdades democráticas, restringe a liberdade de consciência e a liberdade de expressão, e invade as competências da sociedade civil e da família”, disse Assunção Quintana, presidente do grupo Mulheres e Sociedade da AEE.