Quem foi Magnitsky, o advogado que inspirou lei que mira Moraes?

A legislação que pode resultar em uma espécie de “morte financeira” a ministros do Supremo Tribunal Federal e membros do governo do Lula (PT) — com destaque para o ministro Alexandre de Moraes — tem origem na atuação de um advogado russo que morreu após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades do próprio Estado.

Em um cenário mundial frequentemente marcado pela impunidade diante da corrupção e das violações de direitos humanos, a trajetória de Sergei Magnitsky tornou-se símbolo de resistência pela justiça. Sua morte não apenas expôs os desmandos do sistema judicial russo, mas também impulsionou a criação de um instrumento jurídico global usado para responsabilizar agentes públicos por abusos, mesmo fora de suas fronteiras.

Quem foi Sergei Magnitsky

Sergei Magnitsky era advogado e auditor do fundo de investimentos Hermitage Capital, atuante na Rússia. Em 2007, ele identificou um esquema de corrupção envolvendo autoridades fiscais russas que teriam desviado US$ 230 milhões do Tesouro Nacional por meio de reembolsos fraudulentos de impostos.

Após denunciar o caso, foi preso pelas mesmas autoridades que havia acusado. Permaneceu detido por 11 meses, período em que sofreu condições degradantes, negligência médica e maus-tratos. Magnitsky morreu em 16 de novembro de 2009, aos 37 anos, em uma prisão de Moscou. Sua morte foi registrada como resultado direto da recusa de atendimento médico e da violência institucional, conforme apontaram organizações de direitos humanos.

O nascimento da lei

A morte de Magnitsky gerou ampla repercussão internacional. Em resposta, os Estados Unidos aprovaram a Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act, sancionada em 14 de dezembro de 2012 pelo então presidente Barack Obama. A lei recebeu apoio de congressistas republicanos e democratas e foi direcionada inicialmente às autoridades russas envolvidas no caso.

A legislação permitiu que os Estados Unidos aplicassem sanções contra os responsáveis pela prisão e morte de Magnitsky, incluindo o congelamento de bens e a proibição de entrada no país.

A Lei Magnitsky Global

Em 2016, o Congresso americano aprovou uma versão ampliada da norma, a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. A nova legislação estendeu o alcance das sanções para além da Rússia, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção significativa ou em violações graves de direitos humanos fosse punida, independentemente do país de origem.

As medidas previstas incluem:

• Congelamento de ativos financeiros em território americano;
• Proibição de entrada nos Estados Unidos;
• Restrição ao uso de sistemas bancários e cartões vinculados à rede internacional;
• Impacto reputacional em escala global.

Outros países adotaram legislações semelhantes, incluindo Canadá, Reino Unido, Austrália e membros da União Europeia, ampliando a atuação coordenada entre democracias ocidentais.

Minorias religiosas

A Lei Magnitsky tem sido usada como ferramenta para proteger minorias religiosas e punir lideranças envolvidas em repressões. Em 18 de julho de 2019, os Estados Unidos anunciaram sanções contra quatro líderes no Iraque por envolvimento em graves violações de direitos humanos.

Na ocasião, Sigal Mandelker, então subsecretária do Tesouro para o Terrorismo e Inteligência Financeira, afirmou:

“Continuaremos a responsabilizar as pessoas associadas a graves abusos dos direitos humanos, incluindo a perseguição de minorias religiosas, e funcionários corruptos que exploram suas posições de confiança pública para encher seus bolsos e forçar o poder às custas de seus cidadãos”.

Entre os sancionados estavam:

• Rayan al-Kildani, comandante da milícia Brigada 50, acusado de tortura e perseguição a cristãos na região da Planície de Nínive;
• Waad Qado, líder da Brigada 30, apontado por sequestros, extorsões e violência contra civis, sobretudo da minoria yazidi.

Essas ações foram consideradas obstáculos à reconstrução das comunidades deslocadas pelo Estado Islâmico, destacando o papel da lei como forma de intervenção diplomática em cenários de perseguição religiosa — em conformidade com princípios como os de Hebreus 13:3, que orienta: “Lembrai-vos dos presos, como se estivésseis presos com eles; e dos maltratados, como sendo vós mesmos também no corpo”.

Responsabilização de indivíduos poderosos

A Lei Magnitsky representa uma mudança no paradigma jurídico internacional ao permitir a responsabilização pessoal de agentes públicos, mesmo quando seus governos se recusam a agir. Sua aplicação tem sido defendida como resposta a regimes que protegem autoridades corruptas ou autores de violações sistemáticas dos direitos humanos.

Em tempos de crescente autoritarismo e polarização, a lei passou a ser considerada uma ferramenta estratégica de pressão internacional. Em 2023, parlamentares e organizações civis discutiram a possibilidade de aplicar sanções Magnitsky a autoridades brasileiras envolvidas em supostas violações, embora nenhuma medida tenha sido efetivamente implementada até o momento.

Tipos de sanções previstas

As penalidades da Lei Magnitsky buscam cortar o acesso dos alvos ao sistema financeiro internacional e expô-los diplomaticamente. Entre as medidas estão:

• Congelamento de bens e contas bancárias em território americano ou em instituições ligadas ao sistema financeiro dos EUA;
• Proibição de entrada nos países que aplicam a legislação, como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá;
• Bloqueio de transações financeiras, inclusive com cartões internacionais;
• Danos à reputação internacional, dificultando relações comerciais e políticas.

Esse conjunto de medidas tem sido chamado por analistas de “morte financeira” — especialmente eficaz contra indivíduos que possuem ativos no exterior ou dependem de bancos estrangeiros para movimentações.