Projeto para acabar com regime semiaberto avança no Congresso

No Senado Federal, estão em tramitação quatro propostas para modificar o Código Penal e tornar as penas mais severas para detentos ou líderes de organizações criminosas, reformar a administração dos presídios e eliminar o regime de prisão semiaberto. Essas propostas incluem dois projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), todas de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

As propostas foram distribuídas entre a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Três dessas propostas já têm relator designado e estão aguardando para serem pautadas nas sessões. Uma das proposições, que visa acabar com o regime semiaberto, é particularmente controversa. No regime semiaberto, o preso pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar e deve retornar à prisão à noite.

A senadora Buzetti argumenta que apenas dois regimes devem existir: o fechado e o aberto. Ela justifica que o semiaberto gera custos para o Estado sem oferecer benefícios palpáveis, já que o retorno dos detentos após supostas atividades diurnas de trabalho ou estudo exige gastos com alojamento noturno e controle estatal.

“Qual o ganho social nessa saída diurna, sem vigilância, e que acarreta custos com o alojamento noturno e controle estatal? De antemão, entendemos que não há benefícios palpáveis que compensem os custos dessa etapa do cumprimento da pena. As saídas dos detentos não são devidamente fiscalizadas e o Estado não possui o controle de suas ações,” questiona a senadora na proposta.

Outra proposta da senadora Buzetti visa dar competência aos estados para legislar sobre questões específicas referentes aos presídios e penalidades, transferindo essa responsabilidade da União para os estados através de uma PEC.

“Estamos convencidos de que parte do caos que vivenciamos atualmente na segurança pública está fundado na inegável centralização da competência penal e processual penal nas mãos da União, ente federado que, ao fim e ao cabo, não é responsável pela gestão da segurança pública dos estados-membros,” argumenta a senadora na proposta.

Essas medidas refletem uma tentativa de descentralizar a gestão penitenciária e permitir que os estados tenham mais autonomia para lidar com as questões de segurança pública e administração dos presídios.