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STF julgará processos que podem limitar poderes da Justiça Militar
Ações foram propostas em 2013 pela Procuradoria-Geral da República.
O Supremo Tribunal Federal vai julgar processos propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo objetivo é impor limitações nos poderes da Justiça Militar.
Um dos processos quer tirar da Justiça Militar o poder de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como em ocupações de favelas e ações de proteção às fronteiras.
Na prática, a decisão irá constranger os militares que atuarem nestas operações, já que estarão sujeitos a perseguição por parte da esquerda que milita em defesa de criminosos sob alegação de proteção dos direitos humanos.
O outro processo diz respeito a uma pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. Ambos os processos foram apresentados em 2013 pela PGR, mas somente agora poderão ir ao plenário da Corte.