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A lei mudou: congregação precisa ter CNPJ?

Uma vitória para as igrejas, especialmente as que estão iniciando sua jornada.
6 anos atrás

em

Igreja. (Photo by NeONBRAND on Unsplash)

Você já sabe que as igrejas devem possuir inscrição no CNPJ para terem reconhecidos alguns direitos, a exemplo da imunidade tributária.

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Mas no final do mês passado entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1897, da Receita Federal, com o seguinte texto: “Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento”.

Isso significa que, cumpridos os requisitos, congregações e pontos de pregação já não precisam ter CNPJ próprios.

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Antonio Carlos da Rosa Silva Junior é Doutor e Mestre em Ciência da Religião (UFJF), Especialista em Ciências Penais (UNISUL) e em Direito e Relações Familiares (UNIVERSO), e Bacharel em Direito (UFJF) e em Teologia (CESUMAR). Autor de quase uma dezena de livros que abordam as inúmeras relações entre o Direito e a Religião, ou as diversas áreas de capelania.

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