Emenda de parlamentar ‘trans’ poderá punir discurso religioso; Entenda

Os parlamentares Erika Hilton (PSOL-SP) e Jack Rocha (PT-ES) protocolaram, na última segunda-feira (14), uma emenda ao Projeto de Lei 896/2023 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta visa explicitar que manifestações fundamentadas em convicções religiosas, filosóficas, científicas, acadêmicas ou políticas não excluem a responsabilização por atos misóginos quando configuram discriminação ou discurso de ódio.

O texto altera o projeto original para estabelecer que a liberdade de expressão e a liberdade religiosa “não constituem causa de exclusão da ilicitude, de atipicidade ou de isenção de responsabilidade” quando a conduta, “por seu conteúdo, contexto, finalidade ou efeitos”, se enquadrar nos crimes previstos na legislação.

Justificativa: direitos não são absolutos

Na justificativa, as autoras afirmam que a emenda busca impedir que garantias constitucionais sejam usadas como argumento para legitimar práticas discriminatórias contra mulheres. “A liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não pode ser invocada como fundamento para afastar a incidência da Lei quando a conduta configurar discriminação, preconceito, incitação ou prática de atos de misoginia”, diz o texto.

As deputadas também defendem que a liberdade de expressão e a liberdade religiosa “não possuem caráter absoluto”. Segundo a justificativa, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que esses direitos “não podem servir de escudo para práticas discriminatórias ou para a violação da dignidade da pessoa humana”.

Precedentes do STF

O documento cita decisões da Corte para sustentar que discursos discriminatórios contra grupos vulneráveis não são cobertos pela liberdade de expressão. As parlamentares afirmam que a Constituição garante a liberdade religiosa e de pensamento, mas que esses direitos devem coexistir com os princípios da igualdade e da dignidade humana.

Risco de exceção comprometeria a lei

Na avaliação dos parlamentares, manter uma exceção para manifestações de natureza religiosa ou outras poderia comprometer a aplicação da futura lei. “A liberdade de expressão e a liberdade religiosa não podem ser invocadas como salvo-conduto para a propagação de discursos discriminatórios ou de ódio”, afirmam na justificativa da emenda.

Críticos da medida, no entanto, avaliam  que o discurso religioso, bem como outros, como por exemplo de natureza filosófica, possuem natureza subjetiva, podendo ser interpretado de forma maliciosa em prejuízo aos que possuem opiniões contrárias. Um exemplo disso é o ensino bíblico sobre submissão da esposa ao marido, tema que já é alvo de intenso debate na sociedade atual. Com: Exibir Gospel.