Bolsonaro aciona STF contra lockdown em três estados

Nesta-quinta feira (28), o presidente Jair Bolsonaro entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para se opor contra as medidas restritivas – uma tentativa de contenção da pandemia – impostas por governadores.

A ação visa derrubar os decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul, alegando que os estados não têm autorização legal para estipular unilateralmente os “toques de recolher” e o “lockdown”.

“A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz a ação.

Os signatários do documento são o advogado da União, André Mendonça, e o próprio presidente da República.

Da mesma forma, em março, Bolsonaro também entrou com uma ação para tentar derrubar os decretos que determinaram “toques de recolher”, nos estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul, no entanto o pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio.

Cassação dos direitos constitucionais

Neste caso, o presidente deixou claro que algumas medidas  para combater a Covid-19 no país tem ferido os preceitos constitucionais.

“Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital”, afirmou Bolsonaro.

Em abril, o Supremo decidiu que os governantes locais têm autonomia para adotar as medidas necessárias para combater o coronavírus, como a quarentena ou isolamento social

Todavia, o presidente questiona a cassação dos direitos inalienáveis dos cidadãos, segundo informou o Estadão.

“Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”, concluiu.