CNJ determina ação sobre crianças que participam de manifestações

Em uma decisão que extrapola suas competências e ameaça o direito de manifestação, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou que os juízos da infância de todo o país adotem providências contra eventuais violações dos direitos das crianças e adolescentes que participam de manifestações.

De acordo com a decisão, se houver a identificação de suposta irregularidade na presença das crianças nos acampamentos montados em frente a quartéis do Exército, contra a volta do petista Luiz Inácio Lula da Silva ao poder, deverão ser adotadas providências.

Além disso, a decisão determina que essas providências vão de orientações até a interdição do acesso dos locais a menores de idade e sanções administrativas, em clara ameaça.

O ministros ordenou que os juízos identifiquem se há crianças e adolescentes em pontos de protesto com instalações destinadas a longa permanência.

As manifestações reivindicam uma ação das Forças Armadas contra a posse de Lula, levantando suspeitas sobre os resultados das urnas e questionando a manobra do Supremo Tribunal Federal (STF) que livrou o petista da prisão.

Os atos também pedem o fim das decisões consideradas inconstitucionais por parte do ministro Alexandre de Moraes, que censurou cidadãos nas redes sociais e até mesmo bloqueou contas bancárias de pessoas que supostamente apoiam as manifestações.