Direito trabalhista ou abuso político

O texto bíblico mencionado faz referência a um centro de autoridade que será usado para práticas iníquas, de injustiças no próprio governo, e é bem isso que se pratica no governo desse país. Não quero falar da lava jato ou mensalão, mas, sim, de uma prática entre a classe política que já é antiga.

O objetivo desse artigo é trazer uma reflexão de um tema muito discutido nas mídias do país já a alguns anos e que, agora com o desfecho favorável ao impeachment, volta a ser discutido: a pensão vitalícia de ex-presidentes e ex governadores que causam verdadeiros “arrombos” nos cofres públicos.

A seleta classe receberá agora a mais nova e ilustre integrante, a ex presidenta Dilma Rousseff. Esta custará ao Brasil por ano um valor aproximado de 1 milhão de reais, sendo: cerca de 68 mil reais de salários; terá direito a 08 funcionários com salários entre, 2.2 a 11 mil reais; 02 automóveis com custo mensal de 5 mil reais, podendo trocá-los a cada 5 anos. Sim. Dilma Rousseff é a mais nova beneficiária dessa “gorda” aposentadoria. No entanto, não é a única ex presidenciável que usufrui desse “suado” benefício. Na lista figuram ainda: José Sarney, Fernando Collor de Melo, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula, somando os custos destes, cerca de 3.3 (três milhões e trezentos mil reais).

Só que não são apenas ex presidenciáveis que desfrutam dessa regalia, 104 ex governadores também desfilam nessas fileiras, destes, 15 são senadores, o que significa que recebem o benefício mais o salário do senado, beneficiando-se de uma falha na legislação.

Embora esses números possam irritar o eleitor, vale destacar que essa imoralidade é amparada por “leis estaduais esdrúxulas, decisões judiciais locais, Ministério Público tolerante etc. O patrimônio público continua sendo tratado como dinheiro privado. Os homens públicos brasileiros, em geral, não pensam na república, sim, neles mesmos”. ¹

Como uma frase de Roberto Campos escrita pelo jurista Luiz Flávio Gomes “Não é a lei que precisa ser forte, mas a carne que não pode ser fraca”. Em Levíticos 19.35 e 36 está escrito: “Não cometereis injustiça no juízo, nem na vara, nem no peso, nem na medida […]”. O texto chama a atenção para se evitar a fraude que, no contexto mencionado era comercial, mas, cujo sentido, cabe na discussão.

Nesse meio ocorrem situações que se não fossem sérias, seriam cômicas. Há “ex” que recebem pensão por dois estados (Pedro Pedrossian MT e MS), há quem governou por dez dias e já garantiu o benefício vitalício (Humberto Bosaipo, MT). Até mesmo na situação em que havia sido suspenso o benefício, o ex mandatário Requião (PR) acionou a justiça para receber retroativamente os 16 meses equivalentes a R$ 452,6 mil, já recebidos.

Segundo matéria de O Globo (2015), levantamento feito nas 27 unidades da federação mostra que 157 ex-governadores e ex-primeiras-damas recebem aposentadorias especiais e pensões vitalícias que variam de R$ 10,5 mil a R$ 26,5 mil, o que significa um custo anual aos cofres estaduais de R$ 46,8 milhões. São 104 ex-governadores e 53 viúvas.

A 7ª Constituição do Brasil, denominada de constitucional n° 1 de 1969 previa o benefício para os ex-presidentes, o que foi adotado pelas constituições estaduais. Contudo, o texto da nova constituição (88) não trata desse tema. Portanto, o deferimento de pensões após a Constituição de 1988 contraria a nova ordem constitucional.

Mesmo sendo um ano eleitoral, esse não é um tema a ser discutido no congresso, então, a esperança de algo acontecer está nas mãos da OAB que pleiteia contestar o STF em alguns estados, caso ocorra emissão de súmula vinculante, a decisão poderá ser ampliada para os demais. Aponta inconstitucionalidade baseada no artigo 37 da Constituição que estabelece os princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” na administração pública.

Enquanto uns nadam a braçadas num rio de dinheiro, outros milhões de brasileiros se aposentam pelo Regime Geral de Previdência e outros milhões vivem à margem da miséria e da pobreza nesse país.

Para esses fica essa mensagem: “Ai dos que decretam leis injustas e dos escrivães que escrevem perversidade para prejudicar os pobres em juízo e para arrebatarem os direitos dos aflitos do meu povo, para despojarem as viúvas e para roubarem os órfãos” (Isaías 10.1,2).

REFERÊNCIAS

JUSBRASIL. Pensão para ex-governadores: imoralidade infinita. Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121913076/pensao-para-ex-governadores-imoralidade-infinita. Acesso em: 14/09/2016.

REVISTA CONGRESSO EM FOCO, A doce e gorda aposentadoria dos ex-governadores. 2015. Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-doce-e-gorda-aposentadoria-dos-ex-governadores. Acesso em: 14/09/2016.

BRÍGIDO, Carolina. O Globo. STF considera ilegal pensão vitalícia a ex-governadores. Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/stf-considera-ilegal-pensao-vitalicia-ex-governadores-15826896#ixzz4KIpHNNFE. Acesso em: 14/09/2016.