Em resposta ao STF, comissão aprova PEC que proíbe posse e porte de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que visa incluir na Constituição Federal a criminalização tanto da posse quanto do porte de qualquer droga, mesmo que seja para uso pessoal.

De acordo com a PEC, “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, destacou que a proposta explicita o que já está implícito na Constituição, classificando o tráfico de drogas como crime hediondo. Ele argumentou que descriminalizar a droga apenas fortaleceria o tráfico.

O relator também alertou para os possíveis impactos na saúde e na segurança pública caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional uma parte da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza a posse e o porte de drogas para consumo próprio.

Enquanto o STF analisa desde 2015 uma ação para descriminalizar o porte de maconha, com cinco votos favoráveis até o momento, o julgamento está suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Apesar de o tema já estar presente na Lei Antidrogas de 2006, os parlamentares buscam estabelecer uma norma de hierarquia superior à lei ordinária, incluindo-o na Constituição Federal.

A votação na CCJ representa o primeiro passo para que a proposta seja aprovada no plenário antes da finalização do julgamento sobre o porte de maconha pelo STF.

O texto, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será encaminhado ao Plenário do Senado, onde poderá ser analisado a partir desta semana.

Na votação simbólica, apenas quatro senadores se opuseram à inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

A “PEC das Drogas” precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e posteriormente ser discutida na Câmara dos Deputados, antes de ser submetida à sanção presidencial. Ainda não foram definidas datas para essas etapas posteriores.