Governadores dizem que Lula quer dar ‘presente para facções’

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em 2 de dezembro. O evento contou com a participação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que também se posicionou contra a proposta.

Tarcísio chamou a PEC de “afronta” à autonomia dos Estados e afirmou que os governadores não podem aceitar ser “feridos de morte” pela União. Em sua análise, o governador paulista destacou que a segurança pública é o principal problema enfrentado pelos brasileiros e que o modelo adotado nos Estados governados pela direita tem se mostrado mais eficaz. “Logo percebemos que a PEC é cosmética e não resolve os problemas reais da segurança pública”, afirmou.

O governador também criticou as mudanças propostas nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição, com o objetivo de centralizar a segurança pública no Brasil. Ele argumentou que a proposta apenas transforma em emenda constitucional algo que já está presente na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para Tarcísio, a PEC é uma admissão de falha da legislação atual, que não funciona e, como é comum no Brasil, tenta escalar uma norma ineficaz para o nível constitucional.

Além disso, o governador apontou a contribuição financeira insuficiente da União para a segurança pública e destacou que as prefeituras, especialmente em áreas urbanas, têm assumido responsabilidades sem o devido financiamento, o que as tem deixado sobrecarregadas. Tarcísio ressaltou que é necessário que a PEC estabeleça critérios claros de distribuição de fundos para garantir que os Estados tenham flexibilidade para implementar suas próprias políticas de segurança.

Em relação ao endurecimento das penas, o governador defendeu a redução da maioridade penal e a ampliação da detenção para determinados crimes cometidos por menores. Ele também apontou a necessidade de penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança e a importância de garantir que os autores de crimes graves cumpram integralmente suas penas.

Tarcísio ainda mencionou a prisão após condenação em segunda instância, defendendo que essa medida é crucial para fortalecer o sistema penal e reduzir a sensação de impunidade no Brasil. “A decisão de criminalizar certos comportamentos deve ser clara, para que possamos ter um sistema penal mais eficaz”, afirmou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também fez críticas contundentes à PEC, acusando o governo federal de ser conivente com facções criminosas. “As diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no país. A PEC é um presente para as facções criminosas”, disse Caiado. O governador goiano acusou a política do governo de enfraquecer as polícias estaduais e afirmou que a proposta tem o objetivo de subjugar os Estados e impedir que possam legislar de forma independente.

Caiado, que elogiou o relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), destacou que a PEC precisa ser modificada para impedir que decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interfiram nas prerrogativas estaduais. O governador de Goiás também criticou a ação do CNJ em criar normas sem o respaldo do Legislativo, afirmando que isso coloca em risco a autonomia dos Estados e do próprio Congresso.

Em sua intervenção, Caiado também mencionou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, relacionada à chamada “pena justa”, que pode permitir que pessoas não sejam presas devido à falta de vagas no sistema penitenciário. Ele acusou o governo federal de não investir o suficiente no sistema prisional e defendeu que cabe ao Congresso garantir os direitos constitucionais dos governadores, impedindo que o CNJ subjugue as competências estaduais.