Santa Catarina aprova lei que multa quem for pego com maconha

Depois de o STF descriminalizar o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, nesta terça-feira, um projeto de lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no estado.

De acordo com Veja, a cobrança será de um salário mínimo (1.412 reais) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas. O texto segue para a análise do governador Jorginho Mello.

A decisão do Supremo deixa claro que a conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, a saber: “advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.”

Não há nada sobre multa a usuários.

Em mais um ato de usurpação de competência, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão final ainda depende da proclamação do resultado, que só terá efeitos após essa etapa.