STF mantém decisão que liberou porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os recursos que questionavam a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento ocorreu no plenário virtual, encerrado na sexta-feira (14).

Os recursos foram apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que solicitaram esclarecimentos sobre o julgamento concluído em julho de 2024. Todos os ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, que defendeu a rejeição dos pedidos.

Regras estabelecidas pelo STF

A decisão do STF não legaliza o porte de maconha. A conduta continua sendo ilícita, o que significa que o consumo em locais públicos permanece proibido.

O julgamento analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em cursos educativos. O STF manteve a norma, mas considerou que as penalidades passaram a ter caráter exclusivamente administrativo, excluindo a prestação de serviços comunitários.

As advertências e cursos educativos continuarão sendo aplicados pela Justiça sem consequências penais. A posse de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas também não levará a sanções criminais.

Entretanto, a decisão não impede que um usuário seja considerado traficante. Caso haja indícios de comercialização, como balanças e registros contábeis, a polícia pode prender indivíduos por tráfico, independentemente da quantidade apreendida, de acordo com a Agência Brasil.

PEC busca restabelecer criminalização

A decisão do STF gerou reações no Congresso. A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas, que busca reverter a descriminalização do porte. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O texto está em discussão por 34 parlamentares e deve ser analisado em até 40 sessões de plenário. Se aprovada, a PEC incluirá na Constituição a criminalização do porte de drogas, independentemente da quantidade, tornando mais difícil qualquer alteração futura, pois mudanças constitucionais exigem um número maior de votos do que projetos de lei ordinários.

A proposta mantém a distinção entre usuários e traficantes e prevê penalidades alternativas, como advertências e serviços comunitários, seguindo o modelo da Lei de Drogas vigente desde 2006.

Parlamentares criticam decisão do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a descriminalização deveria ser discutida no Congresso e não imposta pelo STF.

“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial”, declarou.

O deputado Altineu Cortes (PL) classificou a medida como uma “tragédia para a sociedade brasileira” e questionou o impacto da decisão.

“A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar para colocar na farmácia e nos supermercados?”, disse.

Maioria da população é contra a legalização

Uma pesquisa do Datafolha, realizada em setembro de 2023, apontou que 72% dos brasileiros são contra a legalização da maconha, um aumento em relação a 2018, quando 66% rejeitavam a medida. O levantamento ouviu 2.016 pessoas acima de 16 anos em 139 municípios.