Notícias, informações e estudos sobre "Lei Magnitsky"

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos confirmou, nesta semana, a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky. A medida foi anunciada em meio a denúncias de supostos abusos do Judiciário brasileiro em ações envolvendo repressão a manifestações, censura a redes sociais e prisões prolongadas. O senador e secretário de Estado, Marco Rubio, usou sua conta na rede social X (antigo Twitter) para comentar a decisão. “O presidente dos Estados Unidos e o Tesouro Americano sancionaram o ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes sob o programa de sanções Global Magnitsky, por graves violações de direitos humanos. Que isto sirva de aviso a quem pretende atropelar os direitos fundamentais de seus compatriotas — toga nenhuma os protegerá”, escreveu Rubio em 29 de julho. Moraes é o primeiro nome sancionado Apesar da expectativa de que outros ministros do STF fossem incluídos nas sanções, apenas Alexandre de Moraes foi oficialmente listado até o momento. A possibilidade de sanções vinha sendo discutida nos bastidores desde o início de 2024, quando membros do Congresso norte-americano começaram a avaliar relatos de violação de direitos fundamentais no Brasil. O parlamentar brasileiro Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, confirmou em entrevistas e publicações que havia solicitado formalmente a interlocutores do governo Trump a aplicação da Lei Magnitsky ao magistrado. “Era importante que começassem por Moraes”, declarou em Washington durante visita em julho. Vistos cancelados Embora Moraes tenha sido o único formalmente sancionado, outros nomes ligados ao Supremo Tribunal Federal já enfrentaram medidas restritivas, como o cancelamento do visto americano. Entre os atingidos estão o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sete ministros do STF: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Segundo fontes diplomáticas ouvidas pela revista Oeste, a revogação dos vistos ocorreu de forma discreta nos últimos meses e teria relação com decisões consideradas pelos Estados Unidos como ofensivas à liberdade de expressão, à autonomia das plataformas digitais e à soberania de empresas estrangeiras. Contexto das sanções A Lei Global Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 e expandida em 2016. Ela autoriza o governo norte-americano a aplicar sanções econômicas e restrições de visto a indivíduos acusados de corrupção sistêmica ou violações graves de direitos humanos, independentemente de nacionalidade ou cargo público. Entre os fatos considerados pelos Estados Unidos para sancionar Moraes, estão: As prisões prolongadas e sem julgamento de manifestantes do dia 8 de janeiro de 2023; A manutenção de mulheres idosas e com doenças em regime fechado, por envolvimento nos protestos; A censura de centenas de perfis de brasileiros conservadores e de direita nas redes sociais; A criação de normas para redes sociais em desacordo com legislações anteriores, impactando a liberdade digital; A ordem judicial contra plataformas como X, Rumble e Truth Social, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump. Segundo reportagem da revista Oeste, a Casa Branca considerou que essas decisões representaram uma afronta à soberania digital dos Estados Unidos e ultrapassaram os limites da cooperação jurídica entre os países. Declarações anteriores de Rubio Em maio de 2025, o senador Marco Rubio já havia antecipado a possibilidade de sanções contra Moraes. Na ocasião, afirmou: “Existe uma grande possibilidade de que a administração Trump use a Lei Magnitsky contra membros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, especialmente Alexandre de Moraes, por práticas incompatíveis com os princípios de direitos humanos”. Rubio é um dos principais nomes da política americana com atuação voltada para direitos civis e liberdades democráticas no cenário internacional. Ele tem sido voz ativa na denúncia de regimes considerados autoritários na América Latina, como Cuba, Venezuela e Nicarágua, e passou a incluir o Brasil em seus alertas após os eventos relacionados ao 8 de janeiro. Reações e desdobramentos Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre as sanções. Moraes também não publicou declaração pública após a confirmação do bloqueio. Internamente, fontes próximas ao STF indicam preocupação com o agravamento da imagem internacional da Corte e dos riscos diplomáticos decorrentes. Lideranças políticas e parlamentares brasileiras têm se dividido nas reações. Parlamentares de oposição ao governo federal têm usado o episódio para criticar os limites da atuação do Judiciário. Já aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm evitado comentar diretamente a decisão americana, classificando-a como “assunto de soberania interna”. .@POTUS and @USTreasury have sanctioned Brazilian Supreme Court Justice Alexandre de Moraes under the Global Magnitsky sanctions program for serious human rights abuses. Let this be a warning to those who would trample on the fundamental rights of their countrymen—judicial robes… — Secretary Marco Rubio (@SecRubio) July 30, 2025