Tribunal federal decide que não há “direito fundamental” de mudar de sexo na certidão de nascimento

Uma lei do Tennessee que impede que pessoas que se identificam como trans mudem o marcador de sexo em suas certidões de nascimento para refletir sua identidade de gênero autodeclarada não é uma violação da Constituição dos EUA, decidiu um tribunal federal de apelações na última sexta-feira.

O 6º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA decidiu a favor do estado do Tennessee em uma decisão de 2-1, rejeitando os argumentos dos demandantes Kayla Gore, LG, KN e Jaime Combs, todos homens que se identificam como mulheres e que tentaram mudar o sexo em suas certidões de nascimento.

O juiz Jeffrey Sutton, escrevendo para a opinião majoritária, declarou que “não há direito fundamental a uma certidão de nascimento registrando a identidade de gênero em vez do sexo biológico”. Ele argumentou que a lei do Tennessee trata ambos os sexos igualmente e que o estado registrando o sexo biológico nas certidões de nascimento “não retém um benefício constitucionalmente prescrito”. Sutton, nomeado por George W. Bush, observou que a decisão do Tennessee de manter sua abordagem de longa data não constitui uma proteção desigual das leis.

O juiz Amul Thapar, nomeado por Trump, juntou-se a Sutton na opinião majoritária. A juíza sênior Helene White, também nomeada por Bush, discordou, escrevendo que o estado desrespeita aqueles que não se conformam com as normas sociais sobre gênero, sugerindo que o estado transmite que as identidades de pessoas transgênero são determinadas pelos seus órgãos genitais ao nascer.

O procurador-geral do Tennessee, Jonathan Skrmetti, elogiou a decisão, afirmando que cada estado deve decidir suas próprias políticas sobre a alteração do sexo nas certidões de nascimento. Ele destacou que o Tennessee, há décadas, reconhece a certidão de nascimento como um registro de um fato biológico e não de identidade de gênero.

Omar Gonzalez-Pagan, advogado sênior da Lambda Legal, que representou os demandantes, expressou decepção com a decisão, afirmando que a discriminação contra pessoas transgênero na América é repreensível e esperava que a decisão não reforçasse essa discriminação.

Esta decisão ocorre no contexto de uma outra disputa legal em andamento no Tennessee, onde a Suprema Corte dos EUA decidirá sobre a constitucionalidade de uma lei que proíbe cirurgias de mudança de sexo e bloqueadores de puberdade para menores. A lei, conhecida como Senate Bill 1, foi aprovada em março passado e foi contestada por grupos como a American Civil Liberties Union e a Lambda Legal, bem como pelo Departamento de Justiça dos EUA em nome de menores transgêneros e suas famílias.