Lewandowski manda MP fiscalizar pais que não vacinarem filhos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, mandou, nesta quarta-feira (19), os Ministérios Públicos de todos os estados e do Distrito Federal adotarem medidas para fiscalizar pais (leia aqui a decisão) que não estejam vacinando os filhos contra a Covid-19.

Em seu despacho, o ministro diz que os MPs devem garantir medidas necessárias para fiscalizar se a vacinação infantil contra o vírus SARS-CoV-2 está sendo feita conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

Lewandowski respondeu a uma solicitação do partido Rede Sustentabilidade que tenta governar através de ações no Supremo, neste caso pedindo para que o Conselho Tutelar acompanhe a vacinação infantil. No entanto, o ministro entendeu que cabe aos Ministérios Públicos de cada estado essa tarefa.

“Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19”, diz trecho do despacho.