Nova lei eleitoral do Paquistão mobiliza cristãos do país

Cristãos na província de Punjab, a mais populosa do Paquistão, têm protestado contra uma nova lei eleitoral para o governo local que, segundo eles, retira das minorias religiosas o direito de eleger diretamente seus próprios representantes e limita a participação democrática ao adotar eleições sem partidos. A Lei de Governo Local de Punjab de 2025, que deve reger as eleições locais previstas para o final de dezembro, determina que moradores de mais de 4.000 conselhos sindicais, em áreas rurais e urbanas, elejam diretamente nove membros gerais. As quatro vagas reservadas — para minorias, mulheres, trabalhadores ou agricultores e jovens —, porém, passam a ser preenchidas por um sistema de “seleção” conduzido pelos partidos.

Cristãos, que compõem a maior parte da população minoritária em Punjab, afirmam que essa mudança reforça a marginalização política de grupos vulneráveis e contraria as garantias constitucionais de igualdade e fortalecimento do poder local. “Nossa maior preocupação é a adoção antidemocrática e injusta do sistema de seleção para as vagas reservadas. O direito de eleger os próprios representantes é fundamental para uma participação significativa”, declarou Samson Salamat, presidente do movimento Rwadari Tehreek (Movimento pela Igualdade). Ele acrescentou: “Tememos que isso aprofunde a marginalização política dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, especialmente as minorias religiosas, as mulheres e os trabalhadores”.

Falando em uma “assembleia popular” realizada no Clube de Imprensa de Lahore em 7 de novembro, organizada em parceria com outras duas organizações da sociedade civil, Salamat afirmou que a realização de eleições sem participação partidária também prejudica a representação política. “A Lei de Governo Local de Punjab de 2025 contraria os princípios democráticos e levará à falta de prestação de contas e transparência. Sem filiação partidária, os eleitores não saberão quais políticas ou princípios seus candidatos locais defendem”, enfatizou.

Katherine Sapna, diretora executiva da organização de assistência jurídica gratuita Christians True Spirit, lembrou que o Artigo 140-A da Constituição do Paquistão garante autoridade administrativa, financeira e política aos representantes eleitos do governo local. Na avaliação dela, a nova lei enfraquece essas proteções e entra em choque com valores democráticos básicos e com as garantias constitucionais. “A representação das minorias religiosas por meio de representação proporcional nas assembleias nacionais e provinciais desde 2002 já se mostrou contraproducente para essas minorias. Em vez de reformar a lei, o governo de Punjab repetiu a injustiça e privou cristãos e outras minorias do direito de eleger seus próprios representantes, inclusive em nível local”, afirmou.

Sapna informou ainda que o Rwadari Tehreek, o Christians True Spirit e a Human Friends Organization protocolaram em 5 de novembro uma petição constitucional no Tribunal Superior de Lahore, pedindo que a corte altere a lei para permitir que minorias religiosas elejam diretamente seus representantes. Outros participantes do encontro — entre eles líderes religiosos, advogados e ativistas sociais — também criticaram a nova legislação e defenderam eleições diretas para as vagas reservadas às minorias, argumentando que as estruturas de governo local precisam refletir justiça, igualdade e participação genuína para que grupos minoritários se sintam de fato empoderados na base da sociedade. As últimas eleições locais em Punjab foram realizadas em 2015.

A prática de preencher vagas reservadas por indicação de partidos tem origem no modelo de eleitorado conjunto introduzido em 2002 pelo então governante militar Pervez Musharraf. Nesse sistema, minorias votam junto com os muçulmanos para eleger representantes nacionais e provinciais, enquanto as cadeiras reservadas a não muçulmanos no Parlamento e nas assembleias provinciais são distribuídas proporcionalmente aos partidos que ultrapassam o patamar de 5% das cadeiras.

O ex-ministro dos Direitos Humanos e Assuntos das Minorias de Punjab, Ejaz Alam Augustine, atualmente membro da assembleia provincial, afirmou que sucessivas tentativas de reformar o sistema eleitoral para vagas reservadas não tiveram êxito. “O poder deve ser descentralizado para o nível local, especialmente para as comunidades minoritárias, para que possam lidar eficazmente com os problemas que enfrentam diariamente. No entanto, os sucessivos governos ao longo dos anos têm evitado reformar a lei, privando as minorias do seu direito de eleger os seus próprios representantes”, disse ele ao Christian Daily International.

Pela Constituição do Paquistão, o Artigo 51(4) reserva 10 assentos para não muçulmanos na Assembleia Nacional, que possui 336 cadeiras. O Artigo 106 estabelece que as quatro assembleias provinciais reservam, no total, 24 assentos para não muçulmanos, em um universo de 749 cadeiras. No Senado, as minorias contam com quatro assentos, um por província, em uma câmara composta por 96 membros.

Para Azam Mairaj, fundador do grupo de defesa de direitos das minorias Tehreek-e-Shinakht (Movimento pela Identidade), essas 34 cadeiras reservadas nas instâncias nacional e provinciais pouco significam quando as próprias minorias não escolhem diretamente quem as representa. Segundo ele, o modelo atual produziu parlamentares “faz-tudo” mais alinhados às lideranças dos grandes partidos do que às comunidades que deveriam defender.

Em defesa de eleições diretas para as vagas reservadas, Mairaj propôs um modelo em que todo cidadão não muçulmano manteria o direito de votar e concorrer às vagas gerais em níveis nacional, provincial e local, e, simultaneamente, eleger seus representantes específicos para cadeiras reservadas às minorias. “O mecanismo básico para o voto duplo deve permitir que cidadãos não muçulmanos elejam diretamente seus representantes para as vagas reservadas”, explicou. Ele sugeriu ainda que, por meio de uma emenda constitucional, as minorias em cada província passem a ter representação no nível federal, com aumento no número de assentos reservados “em consonância com o preâmbulo da Constituição, que exige ‘provisão adequada’ para salvaguardar os interesses das minorias e dos grupos desfavorecidos”.

Mairaj acrescentou que os distritos eleitorais para minorias religiosas poderiam ser desenhados de acordo com o tamanho da população, e que, em áreas com comunidades menores, circunscrições específicas poderiam ser criadas para garantir representação proporcional e mais justa.