PEC Antidrogas avança em reação ao Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 47 votos a favor e 17 contrários, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, conhecida como PEC Antidrogas, que criminaliza qualquer tipo de posse ou porte de drogas. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto foi relatado pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que apresentou parecer favorável.

A PEC Antidrogas avança para a criação de uma comissão especial para sua análise e, se aprovada, seguirá ao plenário da Câmara. Salles espera que a aprovação ocorra até o final do mês. A proposta surge em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com o placar de cinco votos favoráveis à descriminalização até o momento.

A sessão na CCJ foi marcada por intensos debates entre ativistas pró-uso de maconha e deputados de oposição. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) acusou os ativistas de sustentarem o crime organizado, o que gerou vaias. Por outro lado, deputados governistas e ativistas criticaram a PEC. Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que a proposta é equivocada e defendeu a descriminalização das drogas.

Salles sustentou que o uso de drogas pode levar ao vício em substâncias mais prejudiciais e destacou que tanto traficantes quanto usuários financiam o tráfico de drogas. Ele também apontou que pobres e negros são os mais afetados pelas prisões relacionadas ao tráfico, enquanto usuários de classes mais altas não sofrem as mesmas consequências.

A PEC Antidrogas foi aprovada pelo Senado em 16 de abril, com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) como relator, que incluiu alternativas de prestação de serviços à comunidade para usuários de entorpecentes, em vez de encarceramento. A Lei de Drogas atual prevê oito circunstâncias para diferenciar traficantes de usuários, e a decisão sobre a quantidade que diferencia um usuário de um traficante continuará a cargo das autoridades policiais e judiciais.

A expectativa de Salles é que a PEC seja promulgada antes da conclusão do julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para acelerar a tramitação, Salles optou por não alterar a proposta aprovada pelo Senado, evitando resistências adicionais.