PGR pede para STF rejeitar denúncia contra Nikolas Ferreira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela rejeição das denúncias apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por falas supostamente “transfóbicas”. O Ministério Público Federal posicionou-se sobre o assunto nesta sexta-feira, 26.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a imunidade parlamentar deve ser respeitada, independentemente do conteúdo das declarações. Dessa forma, ela pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as cinco notícias-crimes apresentadas contra Ferreira devido às suas falas no Dia Internacional da Mulher, no plenário da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parlamentar criticou a militância de “homens que se sentem mulheres”.

“Em outras palavras, em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista – feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista – estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, da Constituição Federal, qualificando-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal”, afirmou Lindôra em trecho da manifestação da PGR.

Na visão da procuradora, apenas a Câmara dos Deputados poderia, de alguma forma, punir o congressista mineiro pelas declarações consideradas “transfóbicas” por alguns grupos. “Os excessos de linguagem porventura cometidos, na espécie, ainda que veiculadores de ofensas pessoais, embora dissonantes do espírito plural e democrático que deveria animar as discussões na arena política, encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ser objeto de censura, sob o viés político, pela Casa Legislativa da qual o imputado faz parte”, avaliou Lindôra, segundo informações do jornal O Globo.

Dois grupos que se manifestaram contra a fala de Nikolas Ferreira em 8 de março foram a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Em ação conjunta, essas duas entidades acusam o deputado federal do crime de “transfobia”. Por isso, solicitam à Justiça a condenação do parlamentar, além de requererem uma indenização de R$ 5 milhões por alegados danos morais coletivos.