Porto Rico aprova lei contra procedimento de mudança de sexo

Porto Rico aprovou uma nova legislação que proíbe procedimentos médicos e cirúrgicos relacionados à transição de gênero em menores de idade. A medida foi sancionada em 17 de julho pela governadora Jennifer González Colón, do Partido Republicano, e passou a vigorar como Lei Pública 63-2025. Com essa decisão, o território norte-americano se alinha a mais de duas dezenas de estados dos EUA que já adotaram restrições semelhantes.

A norma é resultado da aprovação do Projeto de Lei do Senado 350, também chamado de Lei de Proteção à Saúde e Bem-Estar de Menores em Porto Rico. O texto recebeu 24 votos favoráveis no Senado e 47 na Câmara dos Representantes, com apenas dois e quatro votos contrários, respectivamente.

Segundo o texto legal, ficam proibidos “procedimentos médicos ou cirúrgicos que alterem a biologia sexual de menores sob o pretexto de transição de gênero, incluindo intervenções hormonais irreversíveis”. A nova lei prevê pena de até 15 anos de prisão para profissionais que realizarem tais procedimentos e multa de US$ 50 mil para pessoas jurídicas envolvidas.

A legislação também proíbe o uso de bloqueadores de puberdade, bloqueadores de andrógenos, estrogênio, progesterona e testosterona com finalidade de transição de gênero em menores de idade. Além disso, procedimentos cirúrgicos que removam ou alterem órgãos sexuais com esse mesmo objetivo ficam proibidos para todas as pessoas com menos de 21 anos.

O texto justifica a decisão com base na vulnerabilidade de menores:
“Menores, por ainda não terem atingido a maturidade emocional, cognitiva e física necessária, são particularmente vulneráveis à tomada de decisões que podem ter consequências irreversíveis. Portanto, é dever do Estado garantir seu bem-estar integral”, afirma a lei.

A medida também prevê a revogação da licença profissional de qualquer profissional de saúde que realizar os procedimentos descritos. Uma exceção é feita para casos de características intersexo documentadas, permitindo intervenções médicas específicas nestas circunstâncias.

Em nível federal, o presidente Donald Trump já havia assinado, logo após sua posse em janeiro, uma ordem executiva estabelecendo que “é política dos Estados Unidos não financiar, patrocinar, auxiliar ou apoiar a chamada ‘transição’ de uma criança de um sexo para outro”. O documento determina a aplicação rigorosa de leis federais para impedir tais práticas.

A nova lei de Porto Rico segue uma tendência nacional. Até julho de 2025, pelo menos 28 estados norte-americanos já haviam aprovado restrições semelhantes, entre eles: Alabama, Arizona, Arkansas, Flórida, Geórgia, Idaho, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Louisiana, Mississippi, Missouri, Montana, Nebraska, New Hampshire, Carolina do Norte, Dakota do Norte, Ohio, Oklahoma, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Tennessee, Texas, Utah, Virgínia Ocidental e Wyoming.

A constitucionalidade dessas leis tem sido discutida no Judiciário. Em junho, a Suprema Corte dos EUA, ao julgar o caso Estados Unidos v. Skrmetti, decidiu que a proibição do Tennessee a procedimentos de transição de gênero para menores não viola a Cláusula de Proteção Igualitária da Constituição, reforçando a legalidade de medidas semelhantes em outras jurisdições.

Entre os argumentos utilizados para justificar as proibições, destacam-se os alertas de entidades médicas. O Colégio Americano de Pediatras, por exemplo, apontou riscos dos bloqueadores hormonais, como osteoporose, convulsões, transtornos de humor e infertilidade. A organização também advertiu que os hormônios intersexo podem elevar o risco de ataques cardíacos, derrames, diabetes, coágulos e câncer em jovens.

As chamadas cirurgias de redesignação sexual, também mencionadas na legislação, referem-se a intervenções que envolvem a remoção de partes saudáveis do corpo ou a criação de estruturas artificiais para alinhar a aparência física à identidade de gênero declarada.

A nova lei de Porto Rico veta essas práticas para menores de idade, sob o argumento de proteção à saúde e ao desenvolvimento natural do corpo, de acordo com informações do The Christian Post.