Suprema Corte dos EUA decidirá se Texas pode exigir verificação de idade em sites pornográficos

A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em decidir se o Texas pode exigir que sites pornográficos verifiquem a idade dos usuários ou se isso viola a liberdade de expressão. Em uma lista de ordens divulgada na terça-feira, o tribunal superior concedeu certiorari no caso da Free Speech Coalition et al v. Paxton, Procurador-Geral do Texas, sem comentários.

Em junho passado, o governador do Texas, Greg Abbott, sancionou o House Bill 1181. A lei exige que sites pornográficos verifiquem a idade dos usuários, impondo uma multa de até US$ 10.000 por dia a qualquer empresa que viole essa exigência. Defensores da lei argumentam que é uma medida necessária para proteger as crianças dos danos causados pelo acesso à pornografia.

O juiz de circuito Patrick E. Higginbotham, em uma opinião escrita, argumentou que o HB 1181 não regula apenas discursos obscenos, mas todo material considerado prejudicial a menores, abrangendo discursos não obscenos e sexualmente expressivos que são protegidos constitucionalmente para adultos. Ele afirmou que a lei limita o acesso à fala protegida, mesmo para espectadores adultos, comparando a ação a “queimar a casa para assar o porco”.

No mesmo mês, o Pornhub bloqueou o acesso ao seu site no Texas, alegando que a lei era “ineficaz, aleatória e perigosa” e violava “os direitos dos adultos de acessar a liberdade de expressão protegida”. A empresa argumentou que a exigência de verificação de idade não é uma solução eficaz para proteger os usuários online e que tentar impor essa verificação sem meios adequados de aplicação deixaria muitas plataformas abertas e acessíveis.

Em abril, a Suprema Corte emitiu uma ordem recusando-se a bloquear a aplicação da lei do Texas enquanto os procedimentos legais continuavam, mantendo a questão em aberto para uma decisão final.