Farmácia que exige CPF para dar desconto é condenada

A rede Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 10 milhões por oferecer descontos e preços promocionais condicionados ao fornecimento do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) na última terça-feira, 2 de junho. Segundo o tribunal, os efeitos da sentença têm alcance nacional. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 10 milhões, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos. O TJMA não informou se ainda há possibilidade de recurso.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que os preços promocionais sejam disponibilizados aos consumidores sem a exigência de cadastro prévio ou fornecimento de dados pessoais no momento da compra.

A decisão atendeu a uma ação apresentada pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores.

Além da indenização, o magistrado determinou que a Drogasil altere sua política de atendimento nos pontos de venda. Douglas de Melo Martins destacou que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer mediante manifestação de vontade livre, clara e informada por parte do consumidor, em conformidade com os princípios que regem a proteção de dados pessoais no país.