Dias Toffoli libera julgamento de “Ação da Censura” para regular internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A medida pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.

O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário usurpe prerrogativas e legisle no lugar dos parlamentares.

Especialistas acreditam que esse julgamento pode traçar parâmetros para ampliar os casos de responsabilização das plataformas digitais em casos que envolvam discurso de ódio, incitação à violência e ataques ao Estado democrático de direito, entre outros.

No mês passado, o STF promoveu uma audiência pública para colher informações e pareceres técnicos que balizem a decisão dos ministros. O julgamento pode levar a censura das redes sociais no país. É justamente o que se busca com o projeto em discussão na Câmara dos Deputados, o “PL da Censura”, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e com apoio do governo Lula.

A votação do “PL da Censura” foi adiada pela Câmara dos Deputados, pois não havia uma margem segura de que haveria maioria de votos pela aprovação do texto. Uma das controvérsias da versão atual é a falta de um órgão indicado para fiscalizar a atuação das plataformas – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a opção com maior apoio no momento.